Brasil - Gestão de documentos e acesso à informação: a experiência da Agência RMBH

Resumo

A crescente demanda por informações públicas, a maior cobrança da sociedade por responsabilização, transparência e prestação de contas pelo Estado, além da recente Lei de Acesso à Informação, estão exigindo cada vez mais do Poder Público a satisfação, a contento e em tempo hábil, destas necessidades. Não obstante, o que se verifica nos órgãos públicos, via de regra, é uma grande dificuldade em responder a essas questões apropriadamente em razão do despreparo, da descontinuidade e da desordem em que o serviço público opera; há dificuldade em encontrar as informações e o gasto com armazenamento de documentos torna-se elevado devido, muitas vezes, à duplicidade de dados. Por fim, uma das fragilidades da Administração Pública está na compreensão e manutenção do fluxo de informações e de processos, sói não existir uma padronização para elaborar e armazenar os documentos, sejam eles físicos ou eletrônicos. Assim, cumpre, no presente artigo, apresentar a gestão de documentos e informações na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH, tendo como balizadora a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 e sua implementação no governo do Estado de Minas Gerais.